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O que mudou na Aposentadoria por Invalidez!?

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário que sofreu algumas alterações com a reforma da previdência. A primeira alteração foi no nome, agora passou a ser chamada de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.


Ela geralmente é precedida de um benefício de auxílio-doença, mas não necessariamente. A nova norma prever que terá direito ao benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente aquele que estiver incapaz total e permanente para o trabalho. Isso tem trazido algumas discussões acerca da possibilidade do segurado facultativo ter direito ou não a aposentadoria por invalidez, já que ele não trabalha.


A Aposentadoria por incapacidade permanente pode ser comum (B32) ou acidentária (B92). Para ter direito a aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado deve cumprir alguns requisitos, vamos analisar quais.


I- INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO


O segurado para ter acesso ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser considerado incapaz total e permanente para qualquer atividade laborativa, de forma que não haja a possibilidade de reabilitação profissional, bem como haja a imprevisibilidade de recuperação da capacidade para trabalhar. Se a incapacidade for temporária, o benefício adequado é o auxílio por incapacidade temporária (Auxílio doença).


A análise da incapacidade deve ser feita levando em consideração o aspecto biopsicossocial, analisando a profissão que era exercida, as condições sociais e econômicas, bem como grau de instrução e as condições culturais.


Há algumas doenças que acarretam um preconceito social, o que chamamos de estigma social, o que também deve ser levado em consideração.


E NO CASO DE DOENÇA JÁ EXISTENTE QUANDO O SEGURADO COMEÇOU A CONTRIBUIR?


A doença ou lesão preexistente não é coberta pela aposentadoria por invalidez, exceto se houver agravamento ou se comprovar que apesar de ter a doença, a incapacidade só veio após está segurado. É importante diferenciar a data do início da doença e a data do início da incapacidade, pois, o segurado pode está acometido de uma doença que não lhe torne incapaz para o trabalho.


II- CARÊNCIA MÍNIMA


A regra geral é a exigência de 12 meses de carência mínima, carência significa número de meses contribuídos. Para aquele segurado que contribuía, deixou de contribuir e perdeu a qualidade de segurado e posteriormente volta a contribuir, a carência é de 6 meses. Vamos ao exemplo.


EX: João era empregado e trabalhou por 2 anos, foi demitido e passou 2 anos sem contribuir. Após isso, ele voltou a trabalhar e contribuir. Caso João venha pedir a aposentadoria por incapacidade permanente, deverá ter contribuído no mínimo 6 meses.


Os segurados especiais estão isentos de comprovar o tempo mínimo de 12 meses de contribuição, mas devem comprovar que exerceram atividades rurais nos últimos 12 meses anteriores ao requerimento.


- Há hipóteses que a carência não será exigida:


a) Acidente de trabalho; doença do trabalho; doença ocupacional

b) Acidente de qualquer natureza

c) Doença grave


Existe uma lista de doenças que são consideradas graves, que dispensam a carência. Essa lista pode ser ampliada a depender do caso concreto. Essa lista está prevista no Art.151 da lei 8.213/91 e na Portaria 2.998/01, vamos conhecer as listas!?




III- QUALIDADE DE SEGURADO NA DII (DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE)


O outro requisito é que quando começou a incapacidade, o requerente tem que ter a qualidade de segurado, contribuindo ou no período de graça.


A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE É DEFINITIVA?


O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. Se for constatada por perícia médica oficial que foi recuperada a capacidade para o trabalho, o INSS poderá cessar a aposentadoria por invalidez.


Entretanto, há hipóteses que o segurado estará dispensado dessa convocação:


  • Após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu.

  • após completarem sessenta anos de idade.

  • Segurado portador de HIV


Ainda que isentos na situação acima, o segurado deverá se submeter a exame pericial sempre que:


  • Verificar necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45, da Lei 8.213/91.

  • Verificar recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto.

  • Subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.


A APOSENTADORIA É CESSADA DE UMA VEZ?


- Se for verificada a recuperação total para atividade laborativa e ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:


a)de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou


b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;


EX: Se o segurado passou 3 anos recebendo aposentadoria por invalidez, o benefício cessará 3 meses após a recuperação.


- Quando a recuperação for parcial ou ocorrer após cinco anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de seis meses; e

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente.


E QUAL O CÁLCULO DO BENEFÍCIO?


Uma das principais mudanças nessa aposentadoria foi a forma de calcular o benefício, que agora é da seguinte forma.

- Temos que achar o salário de benefício:


Soma todos os salários de contribuição (você pode achar esses valores no seu CNIS) e divide pelo número de salários de contribuição. Se por exemplo, você tem 100 salários de contribuição, soma os 100 salários de contribuição e divide por 100. Após achar esse valor, multiplica-se por um alíquota de 60% e acrescenta 2% a cada ano que passar do 15° de contribuição se mulher e 20° ano de contribuição se homem. Vamos ao exemplo:


EX: João tem 18 anos de contribuição, fez o cálculo e achou um salário de benefício de R$ 2.000,00.


Multiplicando R$ 2.000,00 por 60%, João receberá por mês um valor de R$ 1.200,00.


EX.2: José tem 21 anos de contribuição, fez o calculo e achou um salário de benefício de R$ 2.000,00.


Multiplicando R$ 2.000,00 por 60% + 2% (pois João tem 1 ano a mais que 20) João receberá por mês um valor de R$ 1.240,00.


Já a Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho, a alíquota será de 100%.


  • Os dados usados acima são apenas exemplos, em caso de dúvidas relacionadas ao cálculo do seu benefício, consulte um profissional especialista.


COMO FUNCIONA O ADICIONAL DE 25%?


O adicional de 25%, conhecido como adicional de super invalidez é destinado aos aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de outra pessoa e será devido desde:


I - da data do início do benefício, quando comprovada a situação na perícia que sugeriu a aposentadoria por invalidez; ou


II - da data do pedido do acréscimo, quando comprovado que a situação se iniciou após a concessão da aposentadoria por invalidez, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida em cumprimento de ordem judicial.


Vale lembrar, que em caso de óbito, o acréscimo de 25% é encerrado e não vai incorporar a pensão por morte.


QUAIS OBRIGAÇÕES DO APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE?


  • Submeter-se a exame médico(perícia médica) a cargo da Previdência Social

  • Submeter-se a processo de reabilitação profissional

  • Submete-se a tratamento dispensado gratuitamente,exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue,que são facultativos.

QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTARÁ ISENTO DE PERÍCIA?

  • Após completarem 55 anos ou mais de idade e quando decorridos 15 anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez doença que a precedeu (inciso I do §1º, do art. 101 da Lei 8.213/91).

  • Após completarem 60 anos de idade (inciso II do§1º,do art. 101 da Lei 8.213/91).

  • Se tratar de pessoa com HIV/aids (art. 43, §5º, da Lei 8.213/91)


Estas são as principais características da Aposentadoria por incapacidade permanente (Aposentadoria por invalidez)


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"A advocacia previdenciária ela vai além do direito, pois, não se trata apenas de um benefício, mas sim da realização de um sonho. Quantos clientes dependem daquele benefício para sobreviver, quantos clientes trabalham a "vida toda" e sonham com a aposentadoria. É muito gratificante buscar a concessão de um benefício, mais gratificante ainda é fazer parte da realização de um sonho. Pois, o direito previdenciário é mais que um benefício, é um sonho. "