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Saiba todos os detalhes da pensão por morte!

A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes do segurado e “nasce” com o óbito do segurado. Neste artigo vamos analisar em detalhes os requisitos, o cálculo e dar dicas sobre a pensão por morte. Lembrando que a análise desse artigo está relacionada a pensão por morte do Regime Geral (INSS). Atualizado conforme Decreto n° 10.410/2020.


QUEM PODE PEDIR PENSÃO POR MORTE?


Os dependentes são divididos em classes, vamos ver:


I- Classe I


- Conjunge / companheiro (a)

- Filho não emancipado menor de 21 anos

- Filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, ainda que maior de 21 anos.


  • A classe I tem preferência em relação as outras classes. Além disso, presume-se de forma absoluta que esses dependentes tinham dependência econômica.


  • Devemos pontuar que o (a) ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) que dependia economicamente do segurado falecido, aqueles que recebiam uma pensão alimentícia ou ajuda financeira são considerados dependentes preferenciais.


  • Além disso A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.



NÃO FORMALIZEI A UNIÃO ESTÁVEL, COMO COMPROVAR?


Recente alteração no ano de 2019, trazida pela lei 13.846/19 modificou a forma de provar a União Estável, passou a exigir que: A comprovação de união estável exige início de prova material contemporânea dos fatos, ou seja, passou a ser exigida provas documentais e não somente provas testemunhais, além disso as provas devem ser de um período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.


A IN 77/15 traz uma lista de documentos que podem ser usados para comprovar a união estável e o INSS exige a apresentação de no mínimo 3 documentos, já o recente decreto 10.410/2020 trouxe a previsão de exigência de apenas 2 documentos:


  1. certidão de nascimento de filho havido em comum;

  2. declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

  3. disposições testamentárias;

  4. declaração especial feita perante tabelião;

  5. prova de mesmo domicílio;

  6. prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

  7. . procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

  8. conta bancária conjunta;

  9. registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

  10. anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

  11. apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

  12. ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

  13. escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

  14. quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.


Já na via judicial não há exigência mínima de documentos para comprovar a união estável. O juiz avalia todo conjunto de provas.


DETALHE SOBRE O FILHO INVÁLIDO

A invalidez posterior ao óbito, não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior de 21 anos.


ENTEADO E MENOR SOB TUTELA?

O enteado e o menor sob tutela são equiparados a filhos, mas não são preferenciais, devendo provar a dependência econômica. Já em relação ao menor sob guarda, a reforma da previdência o excluiu do rol de dependentes.


II- Classe II

- Pais

Na ausência de dependentes da classe I, os pais poderão requerer a pensão por morte. É necessário provar que havia a dependência econômica.


OLHA QUE INTERESSANTE!!! Em uma decisão interessante, a 5ª Turma do STJ concedeu pensão por morte para um avô em decorrência do falecimento do seu neto que era criado como se fosse seu filho, caracterizando uma filiação socioafetiva.


III- Classe III


· Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos

· Irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

O irmão além das condições acima, só estará apto a requerer o benefício, se não houver dependentes da classe I e II.

Uma importante alteração trazida pelo Decreto 10.410/2020 é a possibilidade de complementar a contribuição, pós morte, que o segurado falecido vinha fazendo abaixo do mínimo, para fins de pensão por morte. Observem que não é permitido recolher contribuições, apenas complementar.


QUAIS OS REQUISITOS PARA PENSÃO POR MORTE?


Para pensão por morte não há exigência de carência mínima, contudo, o segurado tem que ter qualidade de segurado no momento do óbito.


Vale salientar que não é permitido o recolhimento após a morte para fins de conseguir a pensão por morte. Ou seja, se o(a) falecido(a) tinha contribuições em atraso, você não poderá recolher após a morte.


QUANDO INICIA O BENEFÍCIO?


Da data do óbito, se:


- Requerida em até 180 dias do óbito para os menores de 16 anos.

- Requerida em até 90 dias para os demais segurados


Da data do requerimento, se:


- Requerida após os prazos acima.


ATÉ QUANDO RECEBO A PENSÃO POR MORTE?


A cessação do benefício de pensão por morte gera algumas dúvidas, principalmente em relação aos filhos, abaixo vamos analisar os detalhes:


O benefício cessará:


I- Caso o pensionista venha a falecer.


II- Quando o filho ou irmão completar 21 anos


- Uma pergunta bastante comum é se caso o filho esteja fazendo faculdade, se a pensão poderá ser prorrogada? A resposta é que infelizmente não é possível prorrogar essa pensão além dos 21 anos por motivo de estudos.


- Filho ou Irmão inválido, a pensão será cessada quando cessar a invalidez.


-Filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

III- Para o cônjuge ou companheiro


- Se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos.


- Cessará em 4 meses, se: se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2(dois) anos antes do óbito do segurado;


- Se o(a) segurado(a) ao falecer tiver mais que 18 contribuições e o casamento ou união estável tiver sido iniciado a pelo menos 2 anos antes do óbito, cessará:




VOCÊ SABE O QUE É INDIGNIDADE?


Será excluído da condição de dependente o condenado criminalmente (transitado em julgado) como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso ou tentativa cometido contra o segurado (instituidor da pensão), exceto se o dependente for absolutamente incapaz ou inimputável.


Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.

E A FRAUDE NO CASAMENTO?


Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

RECEBO PENSÃO POR MORTE, SE EU ME CASAR NOVAMENTE, VOU PERDER A PENSÃO?


Essa dúvida é bastante comum. Mas se você casar não perderá a pensão por morte (RGPS – INSS), o que você não poderá fazer, é acumular com outra pensão por morte, caso o seu novo cônjuge/companheiro venha a falecer.

E O QUE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA ALTEROU?


A principal mudança que a reforma trouxe para a pensão por morte foi o cálculo do benefício. Antes da reforma a alíquota era de 100%, após a reforma, a alíquota passou a ser de 50% + 10% por dependente – limitado a 100%. Se houver um dependente inválido ou deficiente, a alíquota será de 100%.


Essa alíquota é aplicada sobre:


- Se o falecido era aposentado, sobre o valor da aposentadoria.


-Se o falecido não era aposentado, sobre o valor que ele teria direito em caso de uma aposentadoria por invalidez (Incapacidade permanente).


Vamos a um exemplo (os dados do exemplo são fictícios, cada caso deve ser analisado por um especialista):


EX. VALOR ANTES DA REFORMA: João era aposentado e recebia R$ 4.000,00 por mês, João era casado e não tinha filhos. João faleceu no dia 12/11/2019 (antes da reforma).


- Sua esposa receberia de pensão por morte R$ 4.000,00 (100%) da Aposentadoria.


EX. VALOR APÓS A REFORMA: João era aposentado e recebia R$ 4.000,00 por mês, João era casado e não tinha filhos. João faleceu no dia 14/11/2019 (após a reforma).


- Sua esposa receberia de pensão por morte R$ 2.400,00 (60% de R$ 4.000,00), ou seja, 50% + 10% por dependente.


Talvez seja uma das mudanças mais drásticas trazida pela reforma da previdência.


Estes são os principais detalhes da pensão por morte, em caso de dúvidas consulte um especialista de sua confiança.

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"A advocacia previdenciária ela vai além do direito, pois, não se trata apenas de um benefício, mas sim da realização de um sonho. Quantos clientes dependem daquele benefício para sobreviver, quantos clientes trabalham a "vida toda" e sonham com a aposentadoria. É muito gratificante buscar a concessão de um benefício, mais gratificante ainda é fazer parte da realização de um sonho. Pois, o direito previdenciário é mais que um benefício, é um sonho. "